Edital PROAP 01/2023

Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio do Programa de Apoio a Projetos da Região Central (PROAP-Central), lança o edital para a seleção de projetos de cunho socioambiental, cultural e urbanístico a serem desenvolvidos nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Serro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, custeados conforme prevê o item “d” da cláusula 19 do acordo judicial realizado entre Ministério Público de Minas Gerais e Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A, nos autos do processo de ação civil pública nº 0175.09.013968-4, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro.

A seleção das propostas visa beneficiar ou priorizar o atendimento de projetos para e/ou de comunidades tradicionais locais, associação de catadores de material reciclável e comunidades atingidas pelos empreendimentos minerários existentes ou em fase de estudos ou prospecção. Poderão se inscrever as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, estabelecidas ou que comprovem atuação em alguma região de abrangência deste edital, quais sejam os Municípios de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Serro e Alvorada de Minas.

O prazo para a submissão das propostas é de 15 de março de 2023 a 04 de abril de 2023, conforme orientações do edital.