Comissão de Seleção e Acompanhamento de Projetos

A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Projetos é responsável por definir procedimentos e mecanismos para envio, seleção, aprovação, monitoramento e avaliação dos projetos, bem como para a destinação, aplicação adequada e fiscalização da utilização dos recursos, de modo a garantir transparência, participação social e efetividade na execução da cláusula 19 do mencionado acordo judicial, além da adequada aplicação dos recursos.

Ela é composta por:

1. o Promotor de Justiça de Conceição do Mato Dentro (Presidente);
2. um representante do Poder Judiciário da comarca de Conceição do Mato Dentro;
3. um representante da sociedade civil dos municípios atingidos; e
4. um representante do poder público municipal.

Procedimento para Implementação e Promoção de Projetos Sociais – PROPS são instrumentos regulamentados pelo Ministério Público de Minas Gerais para a instauração, promoção e implementação de projetos socias conforme a Resolução Conjunta PGJ CGMP -

02/2013. Assim, para possibilitar a execução foi instaurado, no âmbito da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro o PROPS n. 0175.15.000088-3

Regimento Interno (Regimento interno para a comissão de seleção e acompanhamento de projetos a serem financiados pelo acordo judicial).

PROPS - Procedimento para Implementação e Promoção de Projetos Sociais

Procedimentos para Implementação e Promoção de Projetos Sociais - PROPS (Estabelece o procedimento para seleção e acompanhamento dos projetos socioambientais a serem custeados pelo acordo judicial).

Regimento Interno

A finalidade deste regimento é estabelecer o procedimento pelo qual serão escolhidos e monitorados os projetos de cunho socioambiental, cultural e urbanístico a serem desenvolvidos nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Serro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, custeados conforme prevê o item “d” da cláusula 19 do acordo judicial realizado entre Ministério Público de Minas Gerais e Anglo Ferrous Minas--Rio Mineração S/A, nos autos do processo de ação civil público nº 0175.09.013968--4, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro.